Liberdade de Expressão e Desenvolvimento Social

  Não se entendem mais do que razões simples que se depreendem dos comportamentos para que se saiba das verdadeiras intenções daqueles com quem lidamos no dia a dia e sobretudo dos que nos governam. Há sempre uma razão de interesses por trás de tudo quanto decidimos ou que os outros decidem por nós e que nos impede de chegar a lugares mais altos de onde se vê melhor a imensidão do caminho que temos de percorrer. Na melhor das hipóteses há que levar em conta que a destruição da visibilidade dos factos que levam às escolhas políticas, se deve em primeiro lugar a um desejo individual específico que nunca corresponde efectivamente ao alargado desejo social. Por essa razão pode haver duas perspectivas mais ou menos consonantes e simultâneamente diferentes no que é mais fundamental, sendo que uma delas impede a outra de se colocar num nível superior por que isso pode vir a colocar em causa o interesse pessoal envolvido.

  A política, vista do ponto baixo do cidadão como membro da estrutura social alargada, é um estado de aparente superioridade de alguns indivíduos que espalham o medo através da divulgação de informação selectiva e que nos asseguram aparentemente que vamos ver as coisas resolvidas  dentro da vontade de uma maioria que nem sempre o é. Do ponto de vista alto ou de quem exerce o poder, a política é uma certeza de que se pode conseguir atingir objectivos pessoais através da utilização que se tem do conhecimento do desejo conjunto dos cidadãos. Se estes dois interesses coincidem, há um avanço que beneficia hipoteticamente ambas as partes; se assim não for, há um retrocesso na mesma medida em que o interesse (leia-se poder e ganho material) individual do detentor do cargo aumenta conforme diminui o interesse geral. Sendo a ganância e o desejo individual os motores deste ciclo interactivo, é ao cidadão comum que cabe tomar medidas que contenham essa ganância dentro dos limites da individualidade e não deixar que um só cidadão ou grupo restrito, tenha o poder de interpretar sem oposição, os sinais que o levam a tomar decisões que afectam a sociedade em geral. A manifestação pública é a única forma de o fazer: seja ela pela via de aglomeração de massas num determinado local, seja pela expressão artística no espaço público quer ainda e quando possível, pela denúncia através dos meios de comunicação social.
  A única maneira de um grupo restrito de cidadãos conseguir manter o seu "status quo" é recusando a cultura às bases, impedido assim a ascensão social indiscriminada e sobretudo a que vem de fora do grupo na ânsia e desejo de que a situação se perpetue! Isto leva à baixa taxa de reposição de sangue político e de novas ideias que são o verdadeiro motor do desenvolvimento social e económico de uma nação!

  Por isso é que todas as acções contra a liberdade de expressão (a criativa e a de registo entre outras), são graves atentados contra os verdadeiros fundamentos de uma democracia e contra o desenvolvimento de uma sociedade em todos os seus aspectos incluindo o económico. Na realidade são verdadeiros crimes que apesar de poderem ser punidos com pena efectiva de cadeia pela legislação nacional, nunca tal tenha acontecido apesar de sermos todos os anos criticados internacionalmente por violação de direitos humanos.
  Portugal está a perder terreno precisamente porque a atitude dos políticos nacionais em relação à expressão artística sempre foi tomada numa perspectiva de que o desenvolvimento trará consigo a cultura, quando na realidade é precisamente o contrário. O país só terá futuro quando a justiça começar a tomar as decisões que tem sistematicamente protelado para proteger os direitos fundamentais do cidadão (entre os quais está o direito à própria justiça, imparcial e efectiva). É fundamental começar a castigar os culpados com todo o peso da lei e mostrar a quem nos dirige que a lei, feita por eles próprios, é mesmo para se cumprir por todos e a começar por eles mesmos. Nunca devemos esquecer que essas leis são feitas para defender o cidadão do peso e força do estado e das instituições em geral e não para que o indivíduo se submeta à prepotência e abuso de poder dos mesmos.

  É do interesse de todos colocar um travão urgente e determinante neste descalabro. Urgente e vital!